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  2. Legislação
  3. Legislação MGF

2010.06.29

Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (RAR-MGF.pdf)Resolução da Assembleia da República n.º 56/20102010-06-29

 Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Anexos:
Fazer download deste ficheiro (DL_28_2008_ACES.pdf)DL_28_2008_ACES.pdf2010-04-08

Declaração de Rectificação nº 81 de 2007, referente ao nº 7 do artigo 28 do DL nº 298/2007.
Anexos:
Fazer download deste ficheiro (DL_298_2007_Rectifica.pdf)DL_298_2007_Rectifica.pdf2010-04-08
  1. Regime jurídico da organização e do funcionamento das USF
Sindicato dos Médicos da Zona Centro - Rua de Tomar nº 5, 3000-401 Coimbra
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