2010.06.29

Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar

 Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Anexos:
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Declaração de Rectificação nº 81 de 2007, referente ao nº 7 do artigo 28 do DL nº 298/2007.
Anexos:
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