04 agosto 2009 DECRETO DE LEI nº 176/2009 de 4 de agosto Data: 4-8-2009 / Nº: 576 Classificação: Carreiras Médicas Estabelece o regime da carreiras dos médicos nas EPE e nas parcerias em saúde....... Anexos: Dec-Lei_20176-2009_20de_204_20Agosto.pdf2009-08-15