04 agosto 2009 DECRETO DE LEI nº 177/2009 de 4 de agosto Data: 4-8-2009 / Nº: 577 Classificação: Carreiras Médicas Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional . Anexos: Dec-Lei_20177-2009_20de_204_20Agosto.pdf2009-08-15