21 julho 2017 Decreto-Lei n.º 86/2015 de 21 de maio O decreto- lei em anexo define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo Anexos: Decreto-Lei_86_2015.pdf2017-07-21