Tendo chegado ao conhecimento da FNAM um documento relativo à reformulação do Internato Médico, que segundo rumores terá sido aprovado pelo Governo, a FNAM enviou ontem aos grupos parlamentares uma tomada de posição e um apelo para discussão prévia na Assembleia da República antes da sua publicação.

A Saúde é um dos pilares do Estado social e o seu SNS tem sido em exemplo marcante do Portugal democrático pelos resultados de excelência reconhecidos por todas as instâncias internacionais, nomeadamente no que respeita à Formação Médica.

Apesar disso não tem sido poupado à política persecutória de cortes indiscriminados e de medidas desarticuladoras dos serviços, disfarçadas de ações inevitáveis e até de proteção da continuidade do próprio SNS.

As carreiras médicas são um instrumento de garantia da qualidade do exercício profissional. Com o DL nº 73/90 a carreira médica foi dignificada mediante o reconhecimento da preparação técnico-científica e especificidade e autonomia funcionais dos médicos.

O Internato Médico (IM) constitui a pedra basilar da carreira médica e para os sectores políticos e económicos, é um alvo preferencial a abater. O IM tem sido objeto de sucessivas medidas de destruição, como podemos constatar pela sequência dos Decretos-Lei aprovados desde 2011, culminando na mais recente aprovação pelo Conselho de Ministros.

Esta nova formulação do IM, ao estabelecer como norma a frequência APENAS da "Formação Geral" (antigo ano comum) e, só em caso de excepção, a persecução da "Formação Especializada", desagrega em definitivo o IM, não deixando quaisquer dúvidas quanto à intenção da tutela em criar um vasto universo de médicos indiferenciados que, pela sua situação iminentemente precária, são alvo de contratação à tarefa e a baixíssimos preços. Esta estratégia em nada beneficia o SNS e os utentes a que dela recorrem, servindo apenas para rentabilizar as empresas privadas.

Do mesmo modo, prever um pagamento direto para a realização da prova de acesso à “Formação Especializada” só servirá para afastar os médicos da “Formação específica” e agravar ainda mais a emigração.

Acresce ainda a introdução de uma penalização à desvinculação dos médicos no primeiro ano de “Formação especializada” sem acautelamento, em normativo transitório, dos que se encontram a frequentar o internato, levando a situações de injustiça, à semelhança do que aconteceu em 2015.

A FNAM rejeita todo este processo e assume um compromisso inequívoco de defesa de um IM que permita a manutenção da sua qualidade internacionalmente reconhecida e da qualidade do SNS.

A FNAM vem apelar aos grupos parlamentares para que se proceda à discussão na Assembleia da República do diploma aprovado, previamente à sua publicação em Diário da República.

A Comissão Executiva da FNAM.
05-02-2018

Os médicos recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar da Zona Centro, que continuam a aguardar concurso de colocação no SNS, entregam hoje carta aberta ao Ministro da Saúde onde demonstram a sua indignação por existirem milhares de utentes que poderiam já ter médico de família atribuido, caso o concurso de ingresso no SNS que aguardam desde há longos meses tivesse já decorrido de forma regular e célere, logo após terem terminado a sua formação como especialistas de Medicina Geral e Familiar.

Também não compreendem “porque razão o estado privilegia e aumenta a subcontratação de médicos sem especialidade através de empresas, a custos avultados e muito superiores” e afirmam que “alguns, cansados de esperar, abandonaram o SNS rescindindo os seus contratos.”

Estas revindicações merecem todo o apoio do SMZC/FNAM. O Ministério da Saúde persiste em boicotar o SNS ao não tornar os processos concursais de ingresso no SNS e da carreira médica regulares e céleres, promovendo a desmotivação dos profissionais médicos, a emigração e desvio para o sector privado, defendendo os interesses deste em detrimento do SNS. Não existe justificação possível para tal, a não ser a ineficiência deste ministério já manifesta e denunciada repetidamente.

Anexos:

Carta Aberta

[Carta Aberta]

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O Despacho nº 1194-A/2018, publicado ontem, apesar de afirmar que a defesa do SNS é prioritária bem como o relançamento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários e a criação de novas Unidades de Saúde Familiares (UF), vem pelo contrário atacar de forma inaceitável os Cuidados de Saúde Primários e o direito dos utentes a uma assistência com a melhor qualidade possível!

Ao limitar a 30 o número de USF modelo A a constituir em 2018, limita de forma cínica o esforço, o sonho e a vontade dos profissionais para se organizarem neste modelo de assistência que traz mais valias para os utentes, sem qualquer impacto financeiro.
Por outro lado, não existe qualquer lógica de impedir a totalidade das 27 USF modelo A que estão prontas a progredirem para o patamar seguinte de USF modelo B, ao limitar a transição a apenas vinte.

Como se explica que os ministérios da Saúde e Finanças optem por gastar milhões na contratação de empresas prestadoras de serviços e na recente contratação de médicos indiferenciados para os Centros de Saúde, e não invistam no modelo USF? Este modelo além de provas dadas de qualidade de assistência, eficácia e rentabilidade, é mais atrativo para os jovens especialistas de Medicina Geral e Familiar, dá já cobertura a 60% do país, com uma média de utentes abrangidos superior e com menor gasto em horas extraordinárias.
Tudo se parece enquadrar numa estratégia de boicote aos Cuidados De Saúde Primários!
Este despacho em conjunto com a inexistente contratualização com as Unidades Funcionais implementadas (UCSP, USF) torna-se num ataque feroz à reforma dos CSP, levando à desmotivação dos profissionais e perpetuando as más condições de trabalho! Exigimos que este Governo apoie a vontade, o esforço e respeite os médicos do SNS! A defesa do SNS não é de certeza uma das prioridades deste Governo!

2 de Fevereiro de 2018
A Comissão Executiva da FNAM