09 abril 2010 ACSS - Circular Informativa n.º 02/2010, de 24 de Março Contratos Administrativos de Provimento: - Conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado; - Aplicação do artigo 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Anexos: ACSS - Circular Informativa n.º 02/2010, de 24 de Março2010-04-09