Data: 4-8-2009 / Nº: 576

Classificação: Carreiras Médicas

Estabelece o regime da carreiras dos médicos nas EPE e nas parcerias em saúde.......

Anexos:
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Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

Anexos:
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Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

 

Anexos:
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