Plano de Ação

 

"SNS: futuro seguro

- investir nas Carreiras Médicas”

Triénio 2025-2028

 

Princípios Gerais

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) representa todos os médicos nele inscritos e que exerçam a sua atividade na zona centro do país, conforme o artigo 3º dos Estatutos do SMZC, nomeadamente Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Viseu e Guarda.

De acordo com o artigo 4º dos mesmos Estatutos, o SMZC tem como finalidade a defesa dos interesses morais, materiais, económicos e profissionais dos médicos inscritos no SMZC, considerados nos planos individual e colectivo e na perspetiva da defesa e promoção da saúde do povo português, através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

O SMZC, no passado triénio, tem desenvolvido uma ação dinâmica e interventiva a nível local e, sempre numa perspectiva de proximidade, junto dos seus associados e dos Conselhos de Administração (CA) das Unidades Locais de Saúde (ULS) existentes na sua área de abrangência e do Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra. Além disso e, enquanto membro integrante e autónomo da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), interveio proactivamente a nível das discussões e negociações de âmbito nacional no Ministério da Saúde (MS) e com outras entidades.

No contexto da FNAM, propomos defender e aprofundar o seu património reivindicativo através do reforço da sua intervenção na dignificação da Carreira Médica e dos mecanismos de Contratação Colectiva, ao mesmo tempo que procuramos requalificar e modernizar o SNS, com as seguintes linhas orientadoras:

1. Defesa do Estado Social enquanto garante de uma sociedade mais coesa, mais justa, mais solidária e mais humanizada;

2. Defesa e revitalização do SNS e dos princípios enunciados na atual Lei de Bases de Saúde, concretamente a garantia do direito constitucional à Saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito (artigo 64º da Constituição da República Portuguesa – CRP);

3. Defesa de uma gestão pública na Saúde, de forma participada, transparente e responsável em todos os seus níveis hierárquicos, assentando na prestação pública de contas por parte dos membros das administrações, na avaliação da atividade dos serviços, na descentralização dos processos de decisão e na prévia definição de objetivos institucionais como os contratos-programa e os orçamentos-programa e na criação e implementação dos Sistemas Locais de Saúde (SLS) como forma alternativa de integração de cuidados no SNS em relação às Unidades Locais de Saúde, mantendo os diferentes níveis de cuidados (primários, hospitalares e saúde pública) a sua autonomia gestionária;

4. Melhoria contínua da Carreira Médica, tendo como condição necessária a preservação da sua autonomia e independência técnico-científica, com aplicação integral e transversal em todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do seu estatuto jurídico-legal;

5. Definição de uma política explícita e clara de delimitação gradual entre os diferentes sectores prestadores de cuidados de saúde – públicos, privados e sociais. Entendemos que o recurso aos sectores privado e social apenas poderá ocorrer depois de, comprovadamente, esgotada a capacidade de resposta instalada no sector público, tornando-os supletivos e transitórios em relação ao sector público, sendo, para tal, necessário o investimento adequado no SNS;

6. Defesa da introdução do regime de dedicação exclusiva para todos os médicos que façam essa opção, assente num compromisso de um modelo participativo e transparente, com avaliação justa e remuneração adequada;

7. Exigência da reanálise e renegociação dos atuais Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) com introdução de novas categorias, de um novo sistema de avaliação de desempenho (progressão horizontal) e de uma nova tabela salarial que seja capaz de atrair e fixar mais médicos no SNS.

 

Para a garantia do sucesso das negociações com o MS é fundamental que todos os médicos associados estejam mobilizados para a discussão, a intervenção e a luta na defesa da dignidade da profissão médica e da qualidade dos serviços e do SNS.

Linhas de Orientação Programática

A presente lista, para o triénio 2025-2028, além dos objetivos gerais integrados na estratégia político-sindical da FNAM, propõe-se a orientar a sua linha de ação para a consolidação, continuidade e renovação dos seguintes objetivos estratégicos:

 

1. Defesa da Contratação Coletiva e de Nova Política Salarial

1. Defesa da Contratação Coletiva e dos seus instrumentos de participação e negociação, participação sindical e com exigência da sua aplicação a todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do seu estatuto jurídico-legal.

2. Exigência do cumprimento do estipulado no ACT, particularmente no que diz respeito a:

a) horários de trabalho;

b) cumprimento do descanso compensatório, com prejuízo no horário do trabalho normal, por trabalho noturno, domingos e feriados, e alargamento deste descanso para os dias de descanso complementar (sábados);

c) limite legal do número total de horas extraordinárias.

3. Valorização do tempo de trabalho não assistencial dedicado a funções contempladas nas diferentes áreas do exercício profissional e correspondentes categorias, nomeadamente na coordenação de unidades/serviços, programas de melhoria contínua da qualidade, processos de acreditação, investigação científica e orientação de formação médica.

4. Valorização remuneratória pela orientação de formação de internato, à semelhança do que já acontece nas Unidades de Saúde Familiar (USF).

 

2. Combate a todos os Tipos de Precariedade do Trabalho Médico

   1. Representação pelo SMZC dos trabalhadores médicos que, apesar de não possuírem um contrato de trabalho formal, desenvolvam trabalho equiparado aos médicos com contrato nas instituições de saúde do SNS, independentemente do seu estatuto jurídico-legal.

2. Desenvolvimento de ações de sensibilização para o problema do trabalho independente precário e das vantagens decorrentes de um contrato formal.

3. Criação de grupos de trabalho com médicos precários para discussão dos problemas por estes trabalhadores e construção de soluções.

4. Identificação, denúncia pública e combate a práticas de empresas que prestam “outsourcing”/terceirização da prestação de serviços médicos.

3. Defesa da Carreira Médica

   1. Defesa da autonomia e da independência técnico-científica e a autorregulação da profissão médica.

2. Defesa da democracia e participação internas dos serviços do SNS, promovendo a discussão técnico-científica, a sua auto-organização e desempenho em reuniões de serviço obrigatórias e periódicas, valorizando a participação ativa de todos, corporizando uma efetiva governança clínica.

3. Exigência de realização regular (anual), atempada e com monitorização pública dos concursos de habilitação e de graduação com aumento do número de vagas em função das necessidades identificadas de assistentes graduados sénior.

4. Exigência de concursos de mobilidade em épocas anuais fixas (primeiro e segundo semestres) dentro das instituições do SNS e, sempre que necessário, concursos de mobilidade extraordinários, a fim de optimizar o preenchimento de vagas médicas no SNS.

5. Defesa do aumento salarial para a carreira médica de forma a que o salário médico corresponda à responsabilidade, exigência e desgaste do trabalho médico enquanto carreira especial e essencial ao SNS e ao país.

6. Extinção imediata do atual modelo do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) para os médicos, com negociação de uma nova ferramenta de avaliação de desempenho e de progressão salarial efetiva, célere, justa e não burocrática.

7. Progressão salarial, negociando uma forma justa e efetiva de progressão horizontal na carreira (avaliação de desempenho dentro de cada categoria) e vertical (obtenção de novos graus/categorias).

8. Inclusão do internato na carreira médica.

9. Rejeição do conceito de banco de horas para o trabalho médico e valorização do pagamento de horas suplementares realizadas em serviço de urgência e serviços análogos/equiparados.

 

4. Defesa de Adequadas Condições de Trabalho

   1. Defesa da compatibilização da vida pessoal e familiar com o horário de trabalho, permitindo melhor qualidade vida fora da vida profissional, ao mesmo tempo que aumenta a satisfação profissional e produtividade e se diminui o presentismo, absentismo e burnout.

2. Exigência do cumprimento dos direitos de parentalidade, e reforço destes mesmos direitos.

3. Defesa da dotação dos serviços com os meios logísticos (instalações, material) necessários ao seu normal funcionamento e à excelência dos cuidados prestados.

4. Defesa da contratação de médicos em número suficiente para o normal funcionamento dos serviços, garantindo a excelência dos cuidados prestados.

5. Exigência de recursos e meios informáticos modernos, ajustados, e amigos do utilizador como forma de facilitação do trabalho médico, garantindo-se a interoperabilidade e integração de todas as aplicações informáticas já existentes nas diversas unidades de saúde do SNS e com outras plataformas de entidades fora do SNS, promovendo a diminuição de redundâncias e de trabalho não produtivo, e a simplificação de processos centrados no utente e não na unidade de saúde ou de determinada especialidade, num processo de construção e desenvolvimento do Processo Clínico Eletrónico Único.

6. Exigência de aprovação de programa tipo SIMPLEX em Saúde, implementando um programa integrado e simplificado de processos, assegurando uma visão integrada do atendimento centrada no utente e suas necessidades.

7. Exigência de adoção e a monitorização de programas específicos de prevenção e proteção dos riscos profissionais em todas as unidades de saúde.

8. Exigência de adoção de medidas preventivas de atuação rápida e eficaz para a resolução de casos de violência sobre os profissionais de saúde e de casos de qualquer tipo de assédio no local de trabalho.

9. Exigência de adoção de medidas preventivas do burnout.

10. Exigência de existência em todas as instituições de saúde de mecanismo de atuação efetiva e célere perante casos suspeitos ou manifestos de assédio no local de trabalho.

 

5. Defesa da Qualidade do Ensino da Medicina e da Formação do Internato Médico

   1. Criação de protocolos com as Associações de Estudantes de Medicina, promovendo a preparação para a problemática legal do mundo laboral no SNS.

2. Promoção de reuniões regulares com estudantes de Medicina da região centro para discussão ativa e dinâmica dos problemas vividos no ensino da Medicina e apoio às suas justas reivindicações.

3. Defesa do direito ao acesso à formação específica para todos os médicos através de uma Prova Nacional de Seriação (PNS) gratuita.

4. Defesa de um Internato Médico com qualidade em respeito pelas exigências formativas específicas desta fase e tendo em conta as especificidades do internato de cada especialidade médica.

5. Defesa dos direitos legais dos Médicos Internos, com exigência de cumprimento dos limites das horas suplementares, dos descansos compensatórios e de horários de trabalho que valorizem a investigação científica e outras matérias exigidas durante esta fase de formação.

 

6. Defesa da Gestão Pública do SNS de qualidade, participada, transparente e responsabilizada

   1. Defesa de serviços de saúde autónomos, descentralizados e guiados por objectivos de qualidade.

2. Responsabilização direta das chefias cuja gestão conduza à degradação do SNS e dos seus recursos, físicos e humanos.

3. Defesa da promoção da articulação e integração eficiente ente os diferentes níveis de cuidados - Cuidados de Saúde Primários (CSP), Cuidados Hospitalares, Saúde Pública, Cuidados Continuados Integrados e de Saúde Mental.

4. Eleição interpares do Diretor Clínico para os CSP e do Diretor Clínico para os Cuidados Hospitalares, em lista e baseado num programa para a respectiva instituição de saúde.

5. Redimensionamento das listas de utentes dos médicos de família com base nas Unidades Ponderadas (UP).

6. Exigência do fim do processo de implementação de USF modelo C.

7. Promoção da elaboração urgente de um plano de reforma e transformação dos Cuidados Hospitalares, centrado nas necessidade dos utentes, na qualidade dos cuidados de saúde prestados e na dignidade dos trabalhadores, que considere:

a) Um modelo organizacional interno assente em unidades intermédias, multidisciplinares, centrado no utente, com autonomia gestionária, devendo-se negociar a sua estrutura e regulamentação.

b) Revisão da legislação dos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), dando maior autonomia e poder de decisão à equipa multidisciplinar e multiprofissional (conselho geral) no que diz respeito ao regulamento interno, plano de ação, processo de contratualização e eleição do diretor.

c) Clarificação, através de critérios técnico-científicos validados, da definição de “Centros de Referência”, a serem implementados de acordo com um planeamento estratégico nacional sustentado em necessidades identificadas, e serem dotados dos meios técnicos e recursos humanos adequados para o seu eficaz e normal funcionamento.

d) Uma política salarial transparente e atractiva que premeie a dedicação/produtividade, cuja avaliação assente em critérios e indicadores qualitativos e quantitativos de produção, individuais e de equipa.

8. Exigência de uma efectiva reforma da Saúde Pública vocacionada para o século XXI.

9. Promoção de um serviço de Medicina Legal público, recusando e denunciando qualquer tipo de interferência das seguradoras no processo de avaliação de dano, centrado no cidadão, de qualidade, garantindo o recrutamento necessário de recursos humanos, nomeadamente médicos, em falta, com concursos anuais de progressão na carreira.

10. Participação na implementação e regulamentação dos SLS, previstos na Lei de Bases de Saúde.

 

7. Reforço do Sindicalismo Médico e Proximidade com os Associados

   1. Garantia de uma assistência sindical e jurídica de proximidade, célere, eficiente e estruturada nos conflitos decorrente de relações de trabalho.

2. Intervenção ativa dos dirigentes e delegados sindicais junto dos responsáveis administrativos das instituições de saúde na representação e defesa dos seus associados.

3. Visitas regulares programadas às instituições/serviços de saúde com discussão de problemas e esclarecimentos de dúvidas jurídico-legais nos locais de trabalho.

4. Eleição de delegados sindicais nos diferentes locais de trabalho com formação dirigida e prática, garantindo articulação direta e rápida com dirigentes e Gabinete Jurídico.

5. Apoio aos sócios vítimas de qualquer tipo de assédio, violência e/ou discriminação no local de trabalho através de apoio individualizado pela Direção do SMZC e pelo Gabinete Jurídico, com possibilidade de consulta psicoterapêutica.

6. Aperfeiçoamento constante e dinâmico dos mecanismos regulares de participação, auscultação e consulta aos sócios.

7. Promoção de uma informação clara, verdadeira e transparente aos associados e restante população através de diferentes meios, nomeadamente nas redes sociais.

8. Divulgação de todos os projectos, resultados e mais-valias que contribuam para a evolução positiva do SNS.

9. Promoção de sessões de debate e conferências de acordo com as linhas de orientação do SMZC.

10. Elaboração de um plano de formação anual com temas pertinentes e úteis para os associados.

11. Formação anual dirigida aos médicos internos sobre assuntos relacionados com o internato e seus direitos laborais.

12. Promoção de atividades lúdicas, culturais e artísticas que promovam melhorar o sentido de coletividade e de pertença médica, com dinamização e expansão do Grupo de Teatro e do Grupo de Caminhadas, exposições fotográficas, exposições artísticas e promoção de livros escritos por autores médicos.

13. Promoção do envolvimento dos médicos aposentados nas atividades do sindicato.

14. Promoção da sindicalização junto dos médicos de forma a fortificar a representatividade do sindicato nos processos de negociação com o Ministério da Saúde e a nível das diferentes instituições/serviços de saúde do SNS.

15. Revitalização do funcionamento regular das Comissões de Medicina Geral e Familiar, Carreira Hospitalar, Saúde Pública e Internato Médico, com o intuito de aprofundar e dinamizar a sua ação reivindicativa de forma participada pelos sócios do SMZC.

16. Reforço dos contactos e da cooperação com os vários sindicatos e associações médicas na área da saúde, com outros sindicatos de outras carreiras da saúde e com associações e comissões representativas dos utentes.

17. Contribuição empenhada e crítica para o reforço da FNAM, garantindo a autonomia do SMZC.