Contratos Administrativos de Provimento:

- Conversão em contratos de trabalho por tempo indeterminado;

- Aplicação do artigo 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Anexos:

ACSS - Circular Informativa n.º 02/2010, de 24 de Março

2010-04-09