Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro - (ACES).

 Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
Anexos:
Fazer download deste ficheiro (DL_28_2008_ACES.pdf)DL_28_2008_ACES.pdf2010-04-08

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