Modelo de certificação de encerramento de estabelecimentos por perigo de contágio pelo vírus A(H1N1)

  

 Pelo Despacho Conjunto n.º 19868-B/2009, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, de 27 de Agosto, foi determinado que  "As autoridades de saúde, no cumprimento das atribuições e competências previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril, ordenam a interrupção ou suspensão de serviços ou o encerramento de estabelecimentos, total ou parcialmente, nos casos em que reconheçam o perigo de contágio pelo vírus H1N1".
O encerramento de empresas, estabelecimentos comerciais ou de estabelecimentos de ensino ou equiparados é formalizado através do formulário 'Certificação de encerramento' que substitui o certificado de incapacidade temporária para efeitos de atribuição dos subsídios de doença, de assistência a filhos e de assistência a netos.
O formulário 'Certificação de encerramento' serve de prova da falta justificada junto da entidade patronal.
Este formulário é emitido pelas Autoridades de Saúde e remetido aos serviços de segurança social no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão.
Para mais informação sobre esta matéria, por favor consultar
www.seg-social.pt.
Anexos:
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