Minutas de requerimento para efeitos de efetivação das progressões remuneratórias obrigatórias (artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018) para os médicos (áreas de MGF e Hospitalar) cujo desempenho profissional não foi avaliado durante todo o período compreendido entre 2004 e 2017.

A Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), cujos resultados positivos são inquestionáveis e reconhecidos pelos cidadãos e profissionais de saúde, está gravemente ameaçada.

Esses resultados foram e são um contributo fundamental para a sustentabilidade, qualidade, proximidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde e apesar disso, em vez do relançamento da Reforma dos CSP, estamos perante uma completa paralisia, em que não são criadas novas Unidades de Saúde Familiar (USF), em que não há evolução para USF de modelo B, em que crescem as carências e aumentam os obstáculos nas já existentes e em que cada vez mais se degradam as condições de trabalho, nas USF e sobretudo nas Unidades de Cuidados Saúde Personalizados (UCSP).
A paralisia na reforma dos CSP devida à inércia do Ministério da Saúde, tem conduzido à iniquidade e injustiça, quer para os cidadãos quer para os profissionais de saúde! A assimetria mantida de distribuição da reforma a nível nacional priva os cidadãos de melhor acesso e qualidade na saúde e tem gerado insatisfação profunda em todos os profissionais de saúde que não têm tido a possibilidade de obter as condições favoráveis que as USF modelo B exigem e permitem.
A situação actual é insustentável, é geradora de desajustamentos à boa prática clínica e de saúde, com grave prejuízo para os cuidados de saúde aos cidadãos e exaustão dos profissionais.

GUIA DA PARENTALIDADE

Numa altura em que o Sindicato dos Médicos da Zona Centro tem sido muito procurado pelos seus associados com vista a obter informações e pareceres sobre o regime da parentalidade, decidimos elaborar este guia com o objectivo de facultar informação simples sobre alguns dos aspectos mais relevantes do regime entre nós vigente.

Começando por destacar que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, todo os trabalhadores médicos, independentemente da natureza do seu vínculo, têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Esta protecção na parentalidade concretiza-se entre nós através da atribuição de diversos direitos, que o trabalhador médico tem ao seu dispor para mais adequadamente poder conciliar a sua vida profissional com a sua condição, como é o caso das licenças parentais, da dispensa de trabalho em certas condições ou da possibilidade de conformação do tempo de trabalho.

Naturalmente, a protecção social na parentalidade não pode deixar de ser enquadrada com o regime de prestações sociais a ele associadas, existindo todo um conjunto de abonos e subsídios para as mais variadas situações, como é o caso do subsídio parental, do subsídio por risco clínico na gravidez, etc. (toda esta informação é facilmente consultável no site da Segurança Social - www.seg-social.pt).

Analisemos então concretamente os diversos direitos em que se concretiza esta protecção social na parentalidade, ao abrigo do Código do Trabalho (CT).

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