2011.09.16
2011.09.16
2011.09.09
Aplicação do DL nº 93/2011 – Acesso ao Regime de 42 horas em Dedicação Exclusiva
Alertam-se os médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar que estão abrangidos pelo DL n.º 93/2011, celebraram contrato de trabalho para o exercício de funções públicas por tempo indeterminado na vigência do DL 177/2009, que podem pedir, se nisso estiverem interessados, a passagem ao regime das 42 horas em DE.