2011.01.26
Como é sabido, o Governo decidiu unilateralmente e sem qualquer negociação com as diversas estruturas sindicais – como a Lei o exigiria – reduzir os nossos salários, em percentagens entre 3,5 e 10%.
Também como foi em devido tempo divulgado, o Sindicato interpôs três providências cautelares à aplicação deste corte, e a FNAM enviou, ontem, ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça uma carta a solicitar a Fiscalização Abstracta da Constitucionalidade.
Entretanto, é necessário reclamar junto das nossas instituições quando os cortes se verificarem, tendo elas de dar a necessária resposta (que irá ser negativa...) para, então, podermos dar entrada da acção junto do Tribunal.
Para esse fim, anexamos uma minuta de reclamação a ser entregue nos serviços, após ter sido processado o vencimento de Janeiro.
Dessa entrega deve ser-vos dado recibo – que pode ser uma cópia da reclamação com o carimbo de “dada entrada”.
Essa cópia, bem como a resposta que seja dada, deverá ser-nos remetida, para integrar o respectivo processo a entregar no tribunal.
Ficamos, pois, a aguardar as v/ remessas.
A Direcção do SMZC
 Reclamação situação de CIT | [Reclamação para a situação de CIT] | 34 kB |
| Reclamação situação de CTFP | [Reclamação para situação de CTFP] | 36 kB |
| Reclamação situação de Interno | [Reclamação situação de internato] | 34 kB |