Nesta página, os juristas do SMZC respondem a algumas questões frequentes.

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Publicamos um guia, coordenado pelo Dr. Jorge Mata, sobre a avaliação de desempenho e a progressação remuneratória da carreira para trabalhadores médicos. Trata-se de um guia de consulta fácil com 17 perguntas e respostas.

É a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em
que o trabalador médico se encontra.

É necessário que o trabalhador médico tenha acumulado 10 pontos nas avaliações de
desempenho referente às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em
que se encontra.

Nos seguintes termos:
a) Seis pontos por cada menção máxima;
b) Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;
c) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à da alínea anterior, desde
que consubstancie desempenho positivo;
d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de
avaliação.

Não, esteve suspensa, por força do princípio da proibição de valorizações remuneratórias,
consagrado pela Lei do Orçamento do Estado para 2011 e mantido em vigor,
sucessivamente, pelas Leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e
2017.

A partir de 1 de janeiro de 2018, por via da Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Não, o pagamento é efetuado de modo faseado, nos seguintes termos:
a) 25%, a 1 de janeiro de 2018;
b) 50%, a 1 de setembro de 2018;
c) 75%, a 1 de maio de 2019;
d) 100%, a 1 de dezembro de 2019.

Sim, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração obrigatória de
posicionamento remuneratória dos trabalhadores médicos.

Por uma de duas vias:
a) Ponderação curricular, mediante requerimento a apresentar pelos trabalhadores
médicos interessados;
b) Atribuição de um ponto por cada ano não avaliado, para os trabalhadores médicos
que não requeiram a ponderação curricular.

Os trabalhadores médicos, por via da ponderação curricular, têm a possibilidade de obter,
em sede de avaliação de desempenho, uma pontuação superior à de um ponto por cada ano.

Em rigor, não, uma vez que tal regra de pontuação está consagrada e resulta diretamente da
lei, pelo que a entidade empregadora está vinculada a dar-lhe cumprimento, sem
necessidade, para o efeito, de qualquer requerimento.
Não obstante, aconselha-se os trabalhadores médicos a requererem, formalmente, junto das
respetivas entidades empregadoras, a atribuição de um ponto por cada ano, nos termos da
minuta já disponibilizada.

Sim, sob pena de lhes ser atribuído, em sede de avaliação de desempenho, um ponto por
cada ano não avaliado.
Os requerimentos a apresentar devem obedecer à minuta já disponibilizada.

Não.
O suprimento da não realização da avaliação de desempenho é efectuado, imperativamente,
pela atribuição de um ponto por cada ano não avaliado.

Tratando-se de médicos das áreas de medicina geral e familiar e de saúde pública, ao
Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde onde se integra a unidade de
saúde onde o médico exerce funções, à data de apresentação do requerimento. Se, por
referência ao período temporal objeto de ponderação curricular, o trabalhador médico
exerceu funções em várias unidades de saúde, tal facto deve constar, expressamente, do
requerimento a apresentar, com indicação dos locais de trabalho onde as funções foram
exercidas e os respetivos períodos temporais.
Tratando-se de médicos da área hospitalar, o requerimento deve ser dirigido ao Conselho
de Administratação da entidade onde o médico exerce funções, à data de apresentação do
requerimento. Se, por referência ao período temporal objeto de ponderação curricular, o
trabalhador médico exerceu funções em várias entidades, tal facto deve constar,
expressamente, do requerimento a apresentar, com indicação dos locais de trabalho onde as
funções foram exercidas e os respetivos períodos temporais.

A todos os trabalhadores médicos, independentemente da natureza jurídica do respetivo
vínculo (contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho) e da
entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade
do setor público administrativo) onde exercem funções.

1 – Sou médico e pertencia ao quadro do meu hospital. Qual é a minha situação jurídica agora que houve uma alteração ao nível dos vínculos dos funcionários públicos?

R: Com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008 e da Lei 59/2008 os médicos, como a maioria dos antigos funcionários públicos, deixaram de estar vinculados em regime de nomeação para passarem a ter um contrato de trabalho por tempo indeterminado.


2 – Quais são as principais alterações que esse regime introduziu a nível dos ex-nomeados?

R - Os ex-nomeados passaram, na data da entrada em vigor da Lei 59/2008 – 1 de Janeiro de 2009 – a ser detentores de um contrato por tempo indeterminado.

A transição fez-se automaticamente naquela data – 1 de Janeiro de 2009 – e só há necessidade de subscreverem um contrato quando o contrato inicial for alterado por qualquer motivo (mudança de categoria, de estabelecimento, de posicionamento remuneratório).

Contudo, em qualquer destes casos, quer no contrato inicial quer nos subsequentes mantém-se a garantia contida no n.º 4 do artigo 88 da Lei 12-A/2008 que proíbe a aplicação a estes trabalhadores das regras de despedimento aplicáveis aos novos contratados.


3 – A antiguidade que eu tenho enquanto funcionário público é contada nesta nova contratação?

R - Sim, todo o exercício de funções prestado em regime de nomeação tem relevância no contrato ou contratos por tempo indeterminado realizados.


4 – Eu tinha um Contrato Administrativo de Provimento (CAP) com o meu hospital. Mantenho esse contrato?

R - Não, nos termos do artigo 91 da Lei 12-A/2008, os trabalhadores com CAP em 31 de Dezembro de 2008, transitaram, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato para

a) Contrato de tempo indeterminado em período experimental

b) Contrato a termo resolutivo certo ou incerto


5 – Se transitei para a primeira das opções atrás referidas, tenho de cumprir de novo um período experimental estando eu há já vários anos ao serviço do hospital?

R - Não, não necessita de cumprir o período experimental, porque todo o tempo que durou o CAP é imputado a este novo contrato para efeitos de cumprimento desse período.


6 – Em relação aos médicos com CAP até 31 de Dezembro de 2008, aplica-se a mesma garantia de não despedimento como acontece com os ex-nomeados?

R - Só os CAPs que passarem à modalidade de contrato por tempo indeterminado gozam dessa garantia terminado que seja o período experimental se houver lugar a ele.

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