Legislação MGF

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Título do artigo
1 Resolução da Assembleia da República n.º 56/2010
2 Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro - (ACES).
3 Declaração de Rectificação ao ao nº 7 do artigo 28 do DL nº 298/2007.
4 Regime jurídico da organização e do funcionamento das USF