2012.03.14

Síntese da reunião de negociação com a delegação do Governo a 13/3/2012.

A delegação governamental, dirigida pelos S.Est da Saúde e da Administração Pública, começou por explicar o teor do documento enviado na véspera.
Dessa abordagem importa sublinhar os seguintes aspectos:

* A proposta de grelha salarial para as 40h foi elaborada na base da anterior relativa às 35h, com a aplicação da regra simples para mais 5h.
* Criação de um subsídio fixo para o trabalho prestado na urgência, de montante igual para todos os médicos da mesma categoria.
* A aferição do tempo efectuado na urgência não ser feita na base semanal, mas em cada 8 semanas.
* A aplicação deste subsídio implicaria a revogação do DL 62/79 para os médicos e a subsequente alteração pontual dos 2 ACT, onde o conteúdo desse decreto-lei está vertido.
* A passagem das 35 para as 40h terá um regime de transição que assente no princípio da vontade do médico e da conveniência do serviço como já existia para a passagem para o regime das 42h (DE).

A Delegação Sindical conjunta colocou as seguintes questões fundamentais:

* É fundamental conhecermos com mais pormenores os números fornecidos sobre os vários regimes de trabalho existentes, nomeadamente por categoria, o número de internos e confirmar o número de CIT que nos parece mais baixo do que aquillo que já tinha sido avançado anteriormente pela própria ACSS.

* Relativamente às Horas Extraordinárias (HE) é fundamental saber o seu número rigoroso e também o número das que foram pagas às empresas prestadoras e o respectivo valor/hora.

* Se a grelha anteriormente apresentada para as 35h foi rejeitada e se a das 40h foi baseada nela só pode merecer a mesma posição da delegação sindical.
Os médicos são o sector profissional da Função Pública que está há mais anos sem qualquer aumento salarial ( 8 anos) e a anterior proposta das 35h ainda pretendia "legalizar" o corte de 10% praticado o ano passado.

* Na proposta governamental a primeira posição remuneratória tem o montante de 2128,34 euros e a última ( 3ª posição do assistente graduado sénior) tem o montante de 3827,57 euros, o que é inaceitável, naturalmente.

* O acréscimo das 5 horas tem de ser objecto de uma majoração específica como existe para as 42h.
Neste caso, a majoração por mais 7 horas é de 32%.
O acréscimo de horário semanal implica uma carga suplementar de trabalho que traz consigo maior penosidade e risco para o trabalho desenvolvido.

* A grande maioria dos CIT tem horários semanais de 40h e salários estabelecidos em função do regime das 42h (DE) do CTFP.
Esta base é que devia ser o ponto de partida para a discussão de uma futura grelha global para todos.

* O subsídio fixo para a urgência deve ser melhor explicitado porque não se percebe a que numero de horas se aplica e que montantes irá envolver, dado que isso tudo está omisso na proposta governamental.

* O Govº deverá obrigatoriamente ter bem presente os limites das cargas horárias decorrentes do Código do Trabalho e das Directivas Europeias.

* Todas as variáveis negociais têm de estar ao mesmo tempo em cima da mesa.

* Para construir uma grelha salarial para os médicos na base das 40h tem de ser respeitado o princípio da equidade salarial com a restante Função Pública.
Se consultarmos a Tabela Remuneratória Única vamos verificar que os montantes apresentados pela proposta governamental ficam muito abaixo de outros sectores profissionais que até têm menos exigências formativas e de diferenciação científica que os médicos.
Há profissões que ao fim de 7 anos já estão no topo da respectiva carreira e os médicos têm de fazer num período muito mais longo vários concursos e mesmo assim só pouco mais de 10% consegue chegar a assistente graduado sénior ( ex chefe de serviço).
Os médicos têm de ser colocados nessa tabela geral de acordo com as suas elevadas diferenciações.

No final da reunião, o SEAP admitiu a majoração das 5 horas de acréscimo e foi consensualizada a criação de um grupo de trabalho com metade dos efectivos actuais das delegações para proceder á elaboração de um conjunto de regras e de "contas" em torno das grelhas salariais.
A próxima reunião desse grupo será no dia 27/3, às 15h.

Um dado importante é que pela primeira vez estiveram presentes representantes dos EPE.

A Delegação Sindical solicitou, então, um prolongamento da reunião só com os representantes do MS e da ACSS para dar conta das situações insólitas e graves que se estão a passar em vários hospitais sobre o cumprimento das Circulares da ACSS e sobre acções persecutórias e de chantagem sobre múltiplos médicos, exigindo uma clara posição do Ministério da Saúde.
Foi assegurado pelo SE da Saúde que as circulares da ACSS serão cumpridas e que todos os casos persecutórios e de chantagem devem ser imediatamente transmitidos ao gabinete ministerial pelos sindicatos