COMO A LEI É RELATIVA (a propósito da prática na SRS de Leiria)

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(...) Há uma SRS onde a folha para registo e controlo do dever de assiduidade e pontualidade dos médicos (e só dos médicos!), incorpora um campo para registo do número de doentes observado em cada período. Existindo sistemas de informação que permitem de forma objectiva obter os mesmos dados, que justificação lícita pode subsistir à inclusão oportunística de dados alheios aos deveres de assiduidade e pontualidade dos médicos no instrumento que é utilizado para o efeito?
Há uma SRS para quem a semana de trabalho não é de 5, mas de 7 dias, sendo os médicos chamados a prestar trabalho ao sábado e domingo dentro do seu horário normal.
Há uma SRS que reconhece o direito à folga compensatória no seguimento do trabalho prestado ao domingo, nos termos do DL 259/98, mas nos termos do mesmo diploma não reconhece o pagamento do trabalho prestado ao dia de descanso semanal, complementar e feriados como extraordinário.
Há uma SRS que, não respeitando o perfil profissional do médico de clínica geral (conforme estabelecido no DL 73/90), emite ordens no sentido de substituir horas não prestadas em SAP dentro do horário de normal dos médicos de família para actividades assistenciais (tarefas) alheias ao seu ficheiro de utentes.
Há uma SRS que consente que existam num CS perto de um milhar de utentes sem médico de família, quando este possui recursos humanos suficientes para atribuir um médico de família a todos os utentes inscritos, preferindo dar ordens sem enquadramento legal no sentido de destacar os médicos como "tarefeiros" para a prestação de uma assistência precária àqueles utentes, não existindo condições de personalização ou continuidade de cuidados. (...)

 

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